Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional
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| Materialtyp: | Artigo de Revista |
| Språk: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil. |
| Länkar: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |