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Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional

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Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Andressa de Carvalho
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111
Ano:	2022
Assuntos:	Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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