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Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lopes, Andressa de Carvalho
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111
Ano:2022
Assuntos:Atividade econômica, história, brasil.
Débito fiscal, legislação, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil.
Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil.
Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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