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Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Lopes, Andressa de Carvalho
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista brasileira de direito comercial Vol. 9, n. 49 (out./nov. 2022), p. 97-111
Ano:	2022
Assuntos:	Atividade econômica, história, brasil. Débito fiscal, legislação, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Recuperação judicial de empresas, jurisprudência, brasil. Responsabilidade socioambiental, projeto de lei, brasil. Recuperação judicial de empresas, aspectos constitucionais, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/170703
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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