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A visão sistêmica e o poder regulamentar do Conama nas resoluções 302 e 303 : uma análise da divergência doutrinária

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Bibliographic Details
Main Author:	Ramos, Alessander Marcondes França
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito privado Vol. 10, n. 38 (abr./jun. 2009), p. 9-46
Ano:	2009
Assuntos:	Proteção ambiental, regulamentação, brasil. Direito ambiental, regulamentação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82942
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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