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O Código florestal e o Supremo Tribunal Federal : julgamento das ações envolvendo a Lei 12.651/2012 (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)

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Bibliographic Details
Main Author:	Bordalo, Rodrigo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo e infraestrutura Vol. 3, n. 11 (out./dez. 2019), p. 313-329
Ano:	2019
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Direito ambiental, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144314
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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