Regularização fundiária : análise da (in)aplicabilidade do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/2017 no município de Blumenau/SC

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書誌詳細
第一著者: Pandini, Ana Maria Cipriani
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 108 (jun./jul. 2023), p. 5-24
Ano:2023
Assuntos:Dano ambiental, blumenau (sc).
Desastre ambiental, blumenau (sc).
Interesse coletivo, blumenau (sc).
Regularização fundiária, blumenau (sc).
オンライン・アクセス:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56805
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.