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Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas

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Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Juliane Erthal de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 2, n. 5 (fev. 2014), p. 182-196
Ano:	2014
Assuntos:	Água potável, brasil. Autonomia local, brasil. Esgotamento sanitário, rio de janeiro (estado). Saneamento básico, brasil. Saúde pública, brasil. Serviços públicos, brasil. Vigilância sanitária, brasil. Competência administrativa, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77039
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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