STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023
Bewaard in:
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| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 327-330 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Competência privativa, jurisprudência, brasil. Telecomunicações, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online toegang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194723 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |