STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 327-330
Ano:2024
Assuntos:Competência privativa, jurisprudência, brasil.
Telecomunicações, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Онлайн хандалт:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194723
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.