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Análise da distribuição de competências no licenciamento ambiental : necessidade de estabelecimento de regras claras

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Bibliographic Details
Main Author:	Marçal, Cláudia
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 5, n. 26 (mar./abr. 2006), p. 3174-3182
Ano:	2006
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Política ambiental, legislação, brasil. Licenciamento ambiental, competência, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29258
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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