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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Boletim de licitações e contratos Vol. 20, n. 230 (jun. 2024), p. 512-526
Ano:	2024
Assuntos:	Catástrofe, aspectos jurídicos, brasil. Desastre ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Contratação pública, aspectos jurídicos, brasil.
On-line přístup:	https://governetsys.s3.sa-east-1.amazonaws.com/magazines/editions/259fda10-4863-11ef-be4f-b7e0d80ac6a2.pdf?X-Amz-Content-Sha256=UNSIGNED-PAYLOAD&X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIARDYG3DFDOS2KOFCI%2F20240805%2Fsa-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20240805T141741Z&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Expires=1200&X-Amz-Signature=a01bdd2d82243a61eb31ccf7fc9eee44abb3fc6722397cf29b35f270720a8757
Nota de acesso:	Versão eletrônica com acesso restrito.

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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo
Autor: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Vydáno: (2024)

A emergência das catástrofes ambientais e os direitos humanos
Autor: Vieira, Ligia Ribeiro
Vydáno: (2017)

Revisitando o direito internacional das catástrofes : novos desafios e caminhos a serem percorridos
Autor: Guerra, Sidney
Vydáno: (2023)

As políticas públicas e o desamparo socioemocional das vítimas da enchente do Rio Madeira: distrito de São Carlos do Jamari/RO
Autor: Manoel, Maria Jarina de Souza
Vydáno: (2008)

Comentários à Nota técnica 5/2024/ CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, que estabelece estratégias destinadas à fiscalização de preços, quantidade e segurança de produtos e serviços, durante estado de calamidade pública ou situação de emergência e dá outras providências
Autor: Marques, Claudia Lima
Vydáno: (2024)

Catástrofes no pantanal : a importância das políticas públicas para assegurar o direito à dignidade animal e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor: Santos, Caio Oliveira dos
Vydáno: (2021)

Atuação da advocacia pública em situações de calamidades públicas e desastres climáticos : as enchentes de maio de 2024 em Porto Alegre
Autor: Nery, Cristiane da Costa
Vydáno: (2025)

Responsabilidade civil ambiental do Estado em decorrência dos desastres ambientais
Autor: Toninelo, Alexandre Cesar
Vydáno: (2019)

Sustentabilidade e planejamento : valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito
Autor: Pereira Júnior, Jessé Torres
Vydáno: (2015)

Calamidade prevista
Autor: Rodrigues, Meghie
Vydáno: (2024)

A consideração dos deslocados ambientais na deliberação e as consequências do rompimento da barragem de fundão em Mariana/MG
Autor: Paaz, Carolina
Vydáno: (2018)

Nota técnica 5/2024/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ. Processo administrativo 08012.001081/2024-13
Autor: Ferreira, Vitor Hugo do Amaral
Vydáno: (2024)

Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambiental
Autor: Alfaia Júnior, José Roberto Gioia
Vydáno: (2015)

O impacto das decisões judiciais nas catástrofes e nos desastres ambientais: uma análise do caso paradigmático de Brumadinho
Autor: Colombo, Tatiane
Vydáno: (2023)

Breve nota sobre a evolução e o estado atual do direito ambiental brasileiro
Autor: Benjamin, Antônio Herman V
Vydáno: (2019)

Licitações e contratações públicas sustentáveis
Autor: Barki, Teresa Villac Pinheiro
Vydáno: (2015)

Licitações e contratações públicas sustentáveis
Autor: Barki, Teresa Villac Pinheiro
Vydáno: (2015)

Café em cápsula e contratações públicas sustentáveis
Autor: Pintarelli, Camila
Vydáno: (2017)

Desastres climáticos e o direito processual dos desastres
Autor: Carvalho, Délton Winter de
Vydáno: (2024)

O audiovisual em intervenções públicas pelos direitos dos animais : the Veddas-carte
Autor: Dantas, Bianca Salles
Vydáno: (2013)

O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no estado do ceará
Autor: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Vydáno: (2008)

Mudanças climáticas e biocombustíveis : considerações sobre a sustentabilidade forte no estado de direito ambiental
Autor: Ferreira, Heline Sivini
Vydáno: (2010)

A gestão compartilhada da água-doce pelos estados transfronteiriços na perspectiva do estado ecológico de direito
Autor: Pinho, Mariane Estrela
Vydáno: (2018)

A construção da resiliência jurídica aos desastres pela integração entre as políticas públicas de recursos hídricos e de proteção e defesa civil
Autor: Scherer, Kátia Ragnini
Vydáno: (2019)

Vulnerabilidade urbana e direitos humanos :uma leitura a partir do desastre de 2008 no município de Blumenau, SC /
Autor: Schenkel, Schendel Mara
Vydáno: (2010)

Contratações públicas sustentáveis
Autor: Vieira, André Luís
Vydáno: (2010)

Contratações públicas : a prova da sustentabilidade em juízo
Autor: Silva, Fernando Quadros da
Vydáno: (2016)

A construção do Estado democrático de direito agroambiental brasileiro no direito posto e seu paradigma na era pós-COVID-19
Autor: Mattos Neto, Antonio José de
Vydáno: (2020)

Direito administrativo das emergências públicas
Autor: Ramos, Rafael
Vydáno: (2025)

Mudanças climáticas e direito à moradia : impacto das enchentes de 2024 na capital gaúcha
Autor: Rehbein, Katiele Daiana da Silva
Vydáno: (2025)

Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Autor: Jardim, Clarissa Ferreira
Vydáno: (2010)

Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração
Autor: Cardozo, Renata Gonçalves
Vydáno: (2022)

Aspectos concorrenciais da concessão de florestas públicas
Autor: Marrara, Thiago
Vydáno: (2010)

As contratações sustentáveis no estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista
Autor: Guedes, Sofia Rodrigues Silvestre
Vydáno: (2017)

O controle judicial e as políticas públicas ambientais
Autor: Cruz, Luana Pedrosa de Figueiredo
Vydáno: (2024)

Uma análise do termo floresta e sua exegese no Estado do Rio Grande do Sul
Autor: Stacke, Milton Landri
Vydáno: (2008)

Consórcio público como política pública para o desenvolvimento sustentável da região do geopark Araripe
Autor: Holanda, Dante Feitosa Siebra de
Vydáno: (2021)

História constitucional brasileira do capítulo sobre o meio ambiente
Autor: Cirne, Mariana Barbosa
Vydáno: (2016)

Compras públicas sustentáveis : conceito e fundamentação jurídica
Autor: Noirtin, Célia Regina Ferrari Faganello
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Teoria da imprevisão nos contratos do agronegócio : uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Autor: Barros, Guilherme Freire de Melo
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