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Direito a dministrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024 : novo capítulo no estado de necessidade administrativo

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Boletim de licitações e contratos Vol. 20, n. 230 (jun. 2024), p. 512-526
Ano:2024
Assuntos:Catástrofe, aspectos jurídicos, brasil.
Desastre ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Contratação pública, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:https://governetsys.s3.sa-east-1.amazonaws.com/magazines/editions/259fda10-4863-11ef-be4f-b7e0d80ac6a2.pdf?X-Amz-Content-Sha256=UNSIGNED-PAYLOAD&X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIARDYG3DFDOS2KOFCI%2F20240805%2Fsa-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20240805T141741Z&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Expires=1200&X-Amz-Signature=a01bdd2d82243a61eb31ccf7fc9eee44abb3fc6722397cf29b35f270720a8757
Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.

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