Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 708/DF
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| Κύριος συγγραφέας: | |
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| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 295-299 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Competência da união, jurisprudência, brasil. Efeito estufa, jurisprudência, brasil. Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Fundo público, aspectos ambientais, brasil. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Mudança do clima, política governamental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171964 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Περίληψη: |
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