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Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 708/DF

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書目詳細資料
主要作者:	Silva, Alexandre Fernandes
格式:	Artigo de Revista
語言:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 295-299
Ano:	2022
Assuntos:	Competência da união, jurisprudência, brasil. Efeito estufa, jurisprudência, brasil. Equilíbrio ecológico, jurisprudência, brasil. Fundo público, aspectos ambientais, brasil. Mudança do clima, jurisprudência, brasil. Mudança do clima, política governamental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
在線閱讀:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171964
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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