A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2

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Bibliographic Details
Main Author:	Deboni, Giuliano
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 7, n. 38 (out./nov. 2011), p. 44-59
Ano:	2011
Assuntos:	Impacto ambiental, avaliação, brasil. Litoral, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103134
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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