A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 7, n. 38 (out./nov. 2011), p. 44-59 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, avaliação, brasil. Litoral, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. |
| Rochtain ar líne: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103134 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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