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A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Deboni, Giuliano
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 7, n. 38 (out./nov. 2011), p. 44-59
Ano:2011
Assuntos:Impacto ambiental, avaliação, brasil.
Litoral, proteção, brasil.
Política ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103134
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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