A exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira : Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 7, n. 38 (out./nov. 2011), p. 44-59 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Impacto ambiental, avaliação, brasil. Litoral, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, legislação, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103134 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
EIA/RIMA e canais artificiais de navegação
Yazar:: Chagas, Galileu Marinho das
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Chagas, Galileu Marinho das
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Ascensão e declínio da proteção da zona costeira no Brasil : o cenário em 2021 e algumas luzes no caminho
Yazar:: Marcelino, Ana Maria Teixeira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Marcelino, Ana Maria Teixeira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
A defesa do meio ambiente e a emenda modificadora do art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Turismo, direito ambiental e conflitos na produção do espaço: o caso da reserva Imbassaí e seu entorno, na APA Litoral norte da Bahia
Yazar:: MACHADO, Cláudia Novaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: MACHADO, Cláudia Novaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
O conceito jurídico de área de influência nos estudo e relatórios de impacto ambiental (EIA / RIMA) : o caso da base aeroespacial de Alcântara
Yazar:: Pacheco, Marco Antônio B
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Pacheco, Marco Antônio B
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
O estudo prévio de impacto ambiental - EIA/RIMA e os empreendimentos antigos ou em funcionamento : análise do cabimento de estudo de viabilidade posterior
Yazar:: Barroso, Ricardo Cavalcante
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Barroso, Ricardo Cavalcante
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Princípio da precaução rima com ação
Yazar:: Setzer, Joana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Setzer, Joana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de EIA/RIMA em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da União
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
Yazar:: Capez, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (1995)
A insustentabilidade jurídico-ambiental da "liberação" do gabarito de prédios no litoral brasileiro : o caso de Maceió/AL
Yazar:: Krell, Andreas Joachim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Krell, Andreas Joachim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
O direito agrário na Constituição de 88
Yazar:: Mendonça, Otávio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1989)
Yazar:: Mendonça, Otávio
Baskı/Yayın Bilgisi: (1989)
Céu nublado na nova costa do sol
Yazar:: Fernandes, Edésio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Fernandes, Edésio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Proteção da natureza ou desenvolvimento econômico?
Yazar:: Visentin, Maria Alice Dias Rolim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Visentin, Maria Alice Dias Rolim
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Exigências de proteção do ambiente na sociedade de risco
Yazar:: Lopes, Cláudio Ribeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Lopes, Cláudio Ribeiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
"EIA a posteriori" : a avaliação de impactos ambientais de empreendimentos consolidados
Yazar:: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Campos, Gustavo de Menezes Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Análise do federalismo anti-cooperativo brasileiro pós-Constituição de 88 : uma reformulação necessária
Yazar:: Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
Yazar:: Leite, Fábio Augusto de Castro Cavalcanti Montanha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)
O tratamento jurídico da zona costeira no Brasil
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Aspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)
Yazar:: Jabra, Alexandre Salomão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Jabra, Alexandre Salomão
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
O direito ao desenvolvimento sustentável da zona costeira
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Reserva Legal: Consideracoes sobre a Legalidade da Exigencia de Sua Averbacao para o ...
Yazar:: Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
Yazar:: Pinho, Mauricio Magalhaes Martins de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)
A Lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo : jurisprudência sobre a matéria
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Copola, Gina
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
O princípio da função social da propriedade e a exigência constitucional de proteção ambiental
Yazar:: Gomes, Luís Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Yazar:: Gomes, Luís Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Exigência de prova de capacidade técnica ambiental : dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis
Yazar:: Santos, José Anacleto Abduch
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Santos, José Anacleto Abduch
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Linhas rectoras da tutela jurídica das zonas costeiras portuguesas
Yazar:: Pereira, Manuel das Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Pereira, Manuel das Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Recurso especial 2.009.210/RS
Yazar:: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Áreas protegidas na zona costeira brasileira: subsídios à gestão integrada
Yazar:: Matthiensen, Lilian Wetzel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Yazar:: Matthiensen, Lilian Wetzel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)
Proteção conferida à zona costeira brasileira na esfera do município
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Loureiro Filho, Lair da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Valoração econômica-ambiental das zonas úmidas costeiras : análise da inter-relação entre a Convenção de Ramsar e a legislação brasileira de proteção da zona costeira
Yazar:: Brancher, Nivia Daiane Régis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Brancher, Nivia Daiane Régis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Os tipos de tutelas jurisdicionais possíveis pelo art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a ação popular ambiental
Yazar:: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A gestão socioambiental no TRT da 2ª Região
Yazar:: Heitor, Moisés dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Heitor, Moisés dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Zona costeira : planos de gerenciamento costeiro, plano diretor e Estatuto da Cidade
Yazar:: Rios, Lenimar Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Rios, Lenimar Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Processo administrativo de licenciamento ambiental. Licenciamento ambiental da atividade agropecuária. Exigência de licenciamento para obtenção de crédito rural
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)
Pesca artesanal marinho-costeiras e os direitos culturais das comunidades étnicas da Colômbia
Yazar:: Figueroa, Isabela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Figueroa, Isabela
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador : competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS) : inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
Yazar:: Fernandes, Fábio de Assis F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Fernandes, Fábio de Assis F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)