Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 58 (abr./jun. 2010), p. 41-85 |
| Ano: | 2011 |
| Assuntos: | Cooperação internacional, aspectos ambientais. Degradação ambiental, controle judicial. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos. Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Federalismo (direito constitucional), direitos e deveres, brasil. Intervenção federal, aspectos ambientais. Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, legislação, santa catarina. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81622 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |