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Breves considerações sobre os deveres de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 58 (abr./jun. 2010), p. 41-85
Ano:	2011
Assuntos:	Cooperação internacional, aspectos ambientais. Degradação ambiental, controle judicial. Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos. Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Federalismo (direito constitucional), direitos e deveres, brasil. Intervenção federal, aspectos ambientais. Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, brasil. Princípio da proporcionalidade, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, legislação, santa catarina. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81622
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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