Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
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| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 491-493 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Propriedade rural. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, brasil. Reserva legal, são paulo (estado). Reserva legal, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158523 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |