Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior

Eitemau Tebyg

• Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
  gan: Silva, Alexandre Fernandes
  Cyhoeddwyd: (2023)
• É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
  gan: Almeida, Camila Parente
  Cyhoeddwyd: (2020)
• Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
  gan: Pivetta, Luize Duarte
  Cyhoeddwyd: (2021)
• Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
  gan: Cunha, Nivaldo Caetano da
  Cyhoeddwyd: (2017)
• Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
  gan: Viana, Flávia Maria de Abreu
  Cyhoeddwyd: (2023)