Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior

Antzeko izenburuak

• Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
  nork: Silva, Alexandre Fernandes
  Argitaratua: (2023)
• É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
  nork: Almeida, Camila Parente
  Argitaratua: (2020)
• Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
  nork: Pivetta, Luize Duarte
  Argitaratua: (2021)
• Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
  nork: Cunha, Nivaldo Caetano da
  Argitaratua: (2017)
• Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
  nork: Viana, Flávia Maria de Abreu
  Argitaratua: (2023)