Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior

Samankaltaisia teoksia

• Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
  Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
  Julkaistu: (2023)
• É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
  Tekijä: Almeida, Camila Parente
  Julkaistu: (2020)
• Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
  Tekijä: Pivetta, Luize Duarte
  Julkaistu: (2021)
• Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
  Tekijä: Cunha, Nivaldo Caetano da
  Julkaistu: (2017)
• Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
  Tekijä: Viana, Flávia Maria de Abreu
  Julkaistu: (2023)