Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior

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• Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
  ‌: Silva, Alexandre Fernandes
  Հրապարակվել է: (2023)
• É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
  ‌: Almeida, Camila Parente
  Հրապարակվել է: (2020)
• Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
  ‌: Pivetta, Luize Duarte
  Հրապարակվել է: (2021)
• Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
  ‌: Cunha, Nivaldo Caetano da
  Հրապարակվել է: (2017)
• Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
  ‌: Viana, Flávia Maria de Abreu
  Հրապարակվել է: (2023)