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Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Viana, Flávia Maria de Abreu
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 491-493
Ano:	2021
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Propriedade rural. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Recurso especial, brasil. Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, brasil. Reserva legal, são paulo (estado). Reserva legal, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158523
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Yazar:: Almeida, Camila Parente
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) : a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004
Yazar:: Cunha, Nivaldo Caetano da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental
Yazar:: Viana, Flávia Maria de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Reserva legal e seu regime jurídico no Brasil : crítica ao PL nº 3.334/2023 e a exploração agroflorestal como alternativa sustentável / Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Mateus Vinicius Kaiser, Vitória Sebben.
Yazar:: Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Yazar:: Viana, Flávia Maria de Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Yazar:: Miranda, Lara Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Não é possível excluir a responsabilidade por danos ambientais na instalação de posto de combustíveis, ainda que ocorrida por erro na concessão da licença, em razão da teoria do risco integral
Yazar:: Steigleder, Annelise Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 03.11.2022, DJe 11.11.2022
Yazar:: Lima, Laís Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Síntese dos principais aspectos ambientais recorrentes no agronegócio brasileiro
Yazar:: Queiroz, João Eduardo Lopes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Yazar:: Boueri, Millena Ariana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
Yazar:: Vasconcelos, Joyce da Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Yazar:: Bastos, Ana Carolina Benzi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o poder judiciário exigir da administração pública a realização de medidas assecuratórias
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Função social da propriedade e tutela da Mata Atlântica : recomposição, em tutela antecipada, da vegetação ilegalmente desmatada
Yazar:: Rudiniki Neto, Rogério
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

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