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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira, Ximena Cardozo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 249-267
Ano:	2008
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, política, brasil. Ministério público, competência, brasil. Política ambiental, brasil. Processo legislativo, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86382
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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