A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

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Tác giả chính: Ferreira, Ximena Cardozo
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 249-267
Ano:2008
Assuntos:Ação civil pública, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, política, brasil.
Ministério público, competência, brasil.
Política ambiental, brasil.
Processo legislativo, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86382
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.