A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Ferreira, Ximena Cardozo
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 13, n. 51 (jul./set. 2008), p. 249-267
Ano:2008
Assuntos:Ação civil pública, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, política, brasil.
Ministério público, competência, brasil.
Política ambiental, brasil.
Processo legislativo, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Direito ambiental, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86382
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.