A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 34, n. 2 (maio/ago. 2022), p. 81-101 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Excludente de responsabilidade, direito comparado, brasil, portugal. Meio ambiente, legislação, análise comparativa, brasil, portugal. Reparação do dano (direito ambiental), direito comparado, brasil, portugal. Responsabilidade ambiental, direito comparado, brasil, portugal. |
| Online Access: | https://rtrf1.emnuvens.com.br/trf1/article/view/393/219 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |