A (ir)relevância das excludentes de responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro

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Opis bibliograficzny
1. autor: Gusmão, Leonardo Carvalho
Format: Artigo de Revista
Język:Português
Publicado em:Revista do Tribunal Regional Federal : 1. Região Vol. 34, n. 2 (maio/ago. 2022), p. 81-101
Ano:2022
Assuntos:Excludente de responsabilidade, direito comparado, brasil, portugal.
Meio ambiente, legislação, análise comparativa, brasil, portugal.
Reparação do dano (direito ambiental), direito comparado, brasil, portugal.
Responsabilidade ambiental, direito comparado, brasil, portugal.
Dostęp online:https://rtrf1.emnuvens.com.br/trf1/article/view/393/219
Nota de acesso:Texto integral (PDF)