A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 67-113 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77824 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2020)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2020)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
di: Pinheiro, Cristiano Cota
Pubblicazione: (2015)
A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
di: Santana, Paulo Campanha
Pubblicazione: (2022)
di: Santana, Paulo Campanha
Pubblicazione: (2022)
Notas sobre a LC 140/2011
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)
di: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Pubblicazione: (2012)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2013)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
di: Silva, Bruno Campos
Pubblicazione: (2014)
di: Silva, Bruno Campos
Pubblicazione: (2014)
Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
di: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Pubblicazione: (2020)
di: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
Pubblicazione: (2020)
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
di: Silva, Romeu Faria Thomé da
Pubblicazione: (2012)
di: Silva, Romeu Faria Thomé da
Pubblicazione: (2012)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2015)
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2015)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
di: Sousa Filho, Ademar Borges de
Pubblicazione: (2014)
di: Sousa Filho, Ademar Borges de
Pubblicazione: (2014)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2011)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
di: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Pubblicazione: (2017)
di: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Pubblicazione: (2017)
Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
di: Fernandes, Gabriel Lima
Pubblicazione: (2015)
di: Fernandes, Gabriel Lima
Pubblicazione: (2015)
Controle da biodiversidade e competência reguladora
di: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Pubblicazione: (2011)
di: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Pubblicazione: (2011)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
di: Farias, Paulo José Leite
Pubblicazione: (2014)
di: Farias, Paulo José Leite
Pubblicazione: (2014)
Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2016)
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2016)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
di: Guerra, Sidney
Pubblicazione: (2012)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
di: Brito, Felipe Pires Muniz de
Pubblicazione: (2014)
di: Brito, Felipe Pires Muniz de
Pubblicazione: (2014)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
di: Deboni, Giuliano
Pubblicazione: (2007)
di: Deboni, Giuliano
Pubblicazione: (2007)
Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2016)
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2016)
Competência nos crimes ambientais
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (1999)
di: Freitas, Vladimir Passos de
Pubblicazione: (1999)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
di: Silva, Krisleyne Ferreira da
Pubblicazione: (2023)
di: Silva, Krisleyne Ferreira da
Pubblicazione: (2023)
Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
di: Massardo, Fernando
Pubblicazione: (2019)
di: Massardo, Fernando
Pubblicazione: (2019)
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2007)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2007)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
di: Guimarães, Mariana Arruda
Pubblicazione: (2023)
di: Guimarães, Mariana Arruda
Pubblicazione: (2023)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
di: Farias, Talden Queiroz
Pubblicazione: (2016)
di: Farias, Talden Queiroz
Pubblicazione: (2016)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2020)
di: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Pubblicazione: (2020)
Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
di: Oliveira, Sulivan Silvestre
Pubblicazione: (1997)
di: Oliveira, Sulivan Silvestre
Pubblicazione: (1997)
Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
di: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Pubblicazione: (2016)
di: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
Pubblicazione: (2016)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
di: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pubblicazione: (2024)
di: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pubblicazione: (2024)
Tribunais de contas e o controle ambiental
di: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Pubblicazione: (2013)
di: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Pubblicazione: (2013)
Competências ambientais na federação brasileira
di: Oliveira, Cláudia Alves de
Pubblicazione: (2012)
di: Oliveira, Cláudia Alves de
Pubblicazione: (2012)
Federalismo e competências municipais
di: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Pubblicazione: (2018)
di: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Pubblicazione: (2018)
Repartição federal de competências ambientais
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
di: Lamy, Marcelo
Pubblicazione: (2011)
À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
di: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pubblicazione: (2022)
di: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Pubblicazione: (2022)
A competência criminal federal para julgamento de delitos ambientais
di: Andrade, Flávio da Silva
Pubblicazione: (2009)
di: Andrade, Flávio da Silva
Pubblicazione: (2009)