A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Saved in:
| 主要作者: | Cirne, Mariana Barbosa |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 67-113 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| 在线阅读: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77824 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似书籍
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2020)
由: Farias, Talden
出版: (2020)
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
由: Pinheiro, Cristiano Cota
出版: (2015)
由: Pinheiro, Cristiano Cota
出版: (2015)
A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
由: Santana, Paulo Campanha
出版: (2022)
由: Santana, Paulo Campanha
出版: (2022)
Notas sobre a LC 140/2011
由: Walcacer, Fernando Cavalcanti
出版: (2012)
由: Walcacer, Fernando Cavalcanti
出版: (2012)
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2013)
由: Farias, Talden
出版: (2013)
O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
由: Silva, Bruno Campos
出版: (2014)
由: Silva, Bruno Campos
出版: (2014)
Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2013)
由: Farias, Talden
出版: (2013)
Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
由: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
出版: (2020)
由: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
出版: (2020)
Comentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)
由: Silva, Romeu Faria Thomé da
出版: (2012)
由: Silva, Romeu Faria Thomé da
出版: (2012)
A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
由: Guerra, Sidney
出版: (2015)
由: Guerra, Sidney
出版: (2015)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
由: Régis, Adelmar Azevedo
出版: (2014)
由: Régis, Adelmar Azevedo
出版: (2014)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
由: Mukai, Toshio
出版: (2015)
由: Mukai, Toshio
出版: (2015)
Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
由: Sousa Filho, Ademar Borges de
出版: (2014)
由: Sousa Filho, Ademar Borges de
出版: (2014)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2017)
由: Farias, Talden
出版: (2017)
A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental
由: Mukai, Toshio
出版: (2011)
由: Mukai, Toshio
出版: (2011)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2017)
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2017)
Licenciamento ambiental: as inovações da lei complementar n. 140/2011.
由: Fernandes, Gabriel Lima
出版: (2015)
由: Fernandes, Gabriel Lima
出版: (2015)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
由: Farias, Paulo José Leite
出版: (2014)
由: Farias, Paulo José Leite
出版: (2014)
Reflexões sobre a Lei complementar 140/2011 : cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibrado
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2016)
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2016)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
由: Guerra, Sidney
出版: (2012)
由: Guerra, Sidney
出版: (2012)
Controle da biodiversidade e competência reguladora
由: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
出版: (2011)
由: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
出版: (2011)
Atuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais : reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2016)
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2016)
Licenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011 : pensar global, agir local
由: Brito, Felipe Pires Muniz de
出版: (2014)
由: Brito, Felipe Pires Muniz de
出版: (2014)
Florestas : competência para legislar e fiscalizar
由: Deboni, Giuliano
出版: (2007)
由: Deboni, Giuliano
出版: (2007)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
由: Silva, Krisleyne Ferreira da
出版: (2023)
由: Silva, Krisleyne Ferreira da
出版: (2023)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
由: Massardo, Fernando
出版: (2019)
由: Massardo, Fernando
出版: (2019)
Competência nos crimes ambientais
由: Freitas, Vladimir Passos de
出版: (1999)
由: Freitas, Vladimir Passos de
出版: (1999)
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
由: Mukai, Toshio
出版: (2007)
由: Mukai, Toshio
出版: (2007)
Cooperação entre estados e municípios para o licenciamento ambiental na Amazônia Legal após a Lei complementar nº 140 de 2011
由: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
出版: (2016)
由: Lopes, Syglea Rejane Magalhães
出版: (2016)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2023)
由: Guimarães, Mariana Arruda
出版: (2023)
Federalismo ambiental e conflitos de competência : análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da lei complementar 140/2011
由: Oliveira Junior, Mozart Leite
出版: (2020)
由: Oliveira Junior, Mozart Leite
出版: (2020)
Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
由: Santos, Daniele Galvão de Sousa
出版: (2020)
É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2020)
由: Silva, Alexandre Fernandes
出版: (2020)
O licenciamento ambiental: contribuições para um marco legislativo à luz do pacto federativo ecológico instituído pela Lei Complementar 140/2011
由: Milaré, Lucas Tamer
出版: (2016)
由: Milaré, Lucas Tamer
出版: (2016)
Tribunais de contas e o controle ambiental
由: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
出版: (2013)
由: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
出版: (2013)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2024)
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2024)
Crimes contra a fauna : competência da justiça estadual
由: Oliveira, Sulivan Silvestre
出版: (1997)
由: Oliveira, Sulivan Silvestre
出版: (1997)
Federalismo e competências municipais
由: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版: (2018)
由: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版: (2018)
Competências ambientais na federação brasileira
由: Oliveira, Cláudia Alves de
出版: (2012)
由: Oliveira, Cláudia Alves de
出版: (2012)
相似书籍
-
Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2020) -
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
由: Pinheiro, Cristiano Cota
出版: (2015) -
A inconstitucionalidade parcial da Lei complementar 140/2011 na fiscalização ambiental
由: Santana, Paulo Campanha
出版: (2022) -
Notas sobre a LC 140/2011
由: Walcacer, Fernando Cavalcanti
出版: (2012) -
Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
由: Farias, Talden
出版: (2013)