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A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias

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Bibliographic Details
Main Author:	Cirne, Mariana Barbosa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 18, n. 72 (out./dez. 2013), p. 67-113
Ano:	2013
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Proteção ambiental, competência, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77824
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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