Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 705-710 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, competência, jurisprudência, brasil. Poder de polícia, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Pesca, fiscalização, jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149896 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |