Acerca da autonomia da ordenação do território enquanto bem jurídico-penal
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 15, n. 59 (jul./set. 2010), p. 92-123 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Bem jurídico, proteção, aspectos ambientais, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Gestão ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Patrimônio (administração pública), aspectos ambientais, administração, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, proteção, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131488 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |