Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 112 (jul./ago. 2020), p. 61-63 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61235 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |