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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011

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Bibliographic Details
Main Author:	Farias, Talden
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 19, n. 112 (jul./ago. 2020), p. 61-63
Ano:	2020
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, fiscalização, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/61235
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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