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Repercussões acerca da aplicação da Lei estadual nº 11.861/2022 na conservação do Pantanal mato-grossense : desafios e estratégias para a proteção da reserva da biosfera

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Bibliographic Details
Main Author:	Paulo, Rodolfo Fares
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 19, n. 114 (jun./jul. 2024), p. 77-97
Ano:	2024
Assuntos:	Biosfera, brasil. Direito ambiental, legislação, brasil. Responsabilidade política, brasil. Proteção ambiental, pantanal mato grossense (mt e ms).
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/191369
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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