Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal

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Bibliographic Details
Main Author:	Micheloti, Marcelo Adriano
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Juris Plenum Vol. 6, n. 34 (jul. 2010), p. 55-59
Ano:	2010
Assuntos:	Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105848
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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