Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal

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Main Author: Micheloti, Marcelo Adriano
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Juris Plenum Vol. 6, n. 34 (jul. 2010), p. 55-59
Ano:2010
Assuntos:Juizado especial criminal, brasil.
Transação (processo penal), brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105848
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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