Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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| 1. autor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Język: | Português |
| Publicado em: | Juris Plenum Vol. 6, n. 34 (jul. 2010), p. 55-59 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Dostęp online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105848 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |