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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Micheloti, Marcelo Adriano
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Juris Plenum Vol. 6, n. 34 (jul. 2010), p. 55-59
Ano:	2010
Assuntos:	Juizado especial criminal, brasil. Transação (processo penal), brasil. Crime ambiental, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105848
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
Autor: Micheloti, Marcelo Adriano
Vydáno: (2009)

Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
Autor: Shafer, Jairo Gilberto
Vydáno: (2000)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Autor: Brasil
Vydáno: (2003)

O juizado especial criminal e os crimes ambientais
Autor: Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães
Vydáno: (2010)

O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Autor: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Vydáno: (1999)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei 9.099/95
Autor: Bolque, Fernando Cesar
Vydáno: (1999)

O juiz federal e o meio ambiente
Autor: Campos Júnior, Raimundo Alves de
Vydáno: (2001)

A Superação dos métodos tradicionais de controle pelo direito penal e o papel da Lei 9.099/95
Autor: Batista, Roberto Carlos
Vydáno: (1998)

A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Autor: Souza, Alexander Araújo de
Vydáno: (2006)

Aplicação do princípio constitucional da sustentabilidade como forma de efetivação dos princípios dos juizados especiais cíveis
Autor: Duarte, Maria Raquel
Vydáno: (2013)

Competência nos crimes ambientais
Autor: Freitas, Vladimir Passos de
Vydáno: (1999)

Ineficácia da composição civil e da transação penal para recuperação do meio ambiente nos crimes de menor potencial ofensivo
Autor: Moreira, Moniele
Vydáno: (2023)

Legislação penal especial
Autor: Capez, Fernando
Vydáno: (2023)

Legislação penal especial
Autor: Capez, Fernando
Vydáno: (2024)

Legislação penal especial
Autor: Capez, Fernando
Vydáno: (2022)

Avaliação da proposta pedagógica de educação ambiental implantada como uma das formas de ajustamento de conduta de infratores ambientais beneficiários da Transação penal ambiental
Autor: Gerber, Leda Maria Dummer
Vydáno: (2010)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Autor: Kokke, Marcelo
Vydáno: (2019)

Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
Autor: Lecey, Eládio
Vydáno: (2007)

Direcionamento dos recuros oriundos das transações penais em crimes ambientais
Autor: Stifelman, Anelise Grehs
Vydáno: (2003)

Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
Autor: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
Vydáno: (2024)

Justiça penal negocial e proteção do meio ambiente : breves considerações
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2023)

A pretensão de proteção penal do futuro: as gerações futuras no Direito Penal
Autor: Ishikawa, Vítor de Souza
Vydáno: (2024)

O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
Autor: Papa, Douglas de Barros Ibarra
Vydáno: (2013)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
Autor: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Vydáno: (2021)

Resgate da fauna?
Autor: Oliveira, Marcos Alexandre
Vydáno: (1999)

Leis penais especiais comentadas
Autor: Delmanto, Roberto
Vydáno: (2025)

Aplicação da teoria dos custos de transação à propriedade no direito ambiental
Autor: Kakuta, Carla Daniela
Vydáno: (2015)

A reparação do dano nos crimes ambientais rurais como mecanismo de sustentabilidade: acordos e condenações na comarca de Marechal Cândido Rondon – PR
Autor: Oliveira , Philipi de
Vydáno: (2020)

Custos de transação e empresas ambientalmente responsáveis
Autor: Angrisani, Vera Lucia
Vydáno: (2023)

O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
Autor: Souza, Pablo Moitinho de
Vydáno: (2010)

A nova tutela penal do ambiente
Autor: Milaré, Édis
Vydáno: (1999)

Direito processual penal ambiental : crimes de competência da Justiça Federal e a garantia constitucional da ampla defesa na região amazônica
Autor: Gonçalves, Rui Costa
Vydáno: (1995)

A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
Autor: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Vydáno: (2014)

O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Autor: Ricardo, Filipe Rocha
Vydáno: (2018)

Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Autor: Tozadori, André Camargo
Vydáno: (2010)

Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
Autor: Onófrio, Valquiria de Morais
Vydáno: (2018)

Da imputação por crimes ambientais e o direito de defesa da pessoa jurídica
Autor: Braun, Caroline
Vydáno: (2014)

A investigação criminal e o dano ambiental
Autor: Conceição, Ana Raquel
Vydáno: (2010)

Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
Autor: Kassada, Daiane Ayumi
Vydáno: (2020)

A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
Vydáno: (2014)

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