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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : uma análise da legitimidade dos modelos híbridos tendentes à autorresponsabilidade e do criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author: Lemos, Maria Fernanda de Oliveira
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 6, n. 22 (abr./jun. 2025), p. 83-160
Ano:2025
Assuntos:Pessoa jurídica, responsabilidade penal, doutrinas e controvérsias, brasil.
Direito penal econômico, brasil.
Compliance, aspectos jurídicos, brasil.
Capitalismo.
Globalização da economia, aspectos jurídicos.
Ilicitude, aspectos socioeconômicos.
Culpabilidade, aspectos socioeconômicos.
Crime, aspectos socioeconômicos, brasil.
Sanção penal.
Crime ambiental, prevenção, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Governança corporativa, brasil.
Responsabilidade penal, aspectos constitucionais, brasil.
Livre concorrência.
Administração de risco.
Dogmática jurídica.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, legislação, brasil.
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, juripsrudência, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/202141
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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