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Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente

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Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Mariana Arruda
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 471-478
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Direito do mar, tratado, jurisprudência, brasil. Pesca marítima, jurisprudência, brasil. Segurança marítima, jurisprudência, brasil. Zona de pesca, jurisprudência, rio grande do sul, santa catarina. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182723
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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