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O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista Síntese de direito civil e processual civil Vol. 21, n. 129 (jan./fev. 2021), p. 83-101
Ano:	2021
Assuntos:	Capacidade processual, brasil. Incapacidade processual, brasil. Direito animal, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149831
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

A capacidade processual dos animais
Dahkki: Ataide Junior, Vicente de Paula
Almmustuhtton: (2021)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Dahkki: Ataide Junior, Vicente de Paula
Almmustuhtton: (2025)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Dahkki: Ataide Junior, Vicente de Paula
Almmustuhtton: (2022)

Capacidade processual dos animais : a judicialização do direito animal no Brasil
Dahkki: Ataide Junior, Vicente de Paula
Almmustuhtton: (2022)

Legitimidade ativa na ação popular ambiental : a proteção dos direitos da sociedade contemporânea em juízo : ampliação do conceito de cidadão visando a participação de todos na defesa do meio ambiente
Dahkki: Polizello, Rony Carlos Esposto
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Banco de dados genético com fins de identificação e controle : comentários ao HC 879.757/GO
Dahkki: Margraf, Alencar Frederico
Almmustuhtton: (2025)

Responsabilidade civil ambiental do poluidor indireto em cadeias produtivas
Dahkki: Rudiniki Neto, Rogério
Almmustuhtton: (2025)

Processo, decisão e política pública nos municípios : o papel das teorias da decidibilidade e do processo no estabelecimento de parâmetros decisórios na área ambiental
Dahkki: Silva, Mateus Lopes da
Almmustuhtton: (2014)

Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
Dahkki: Silva, Bruno Campos
Almmustuhtton: (2018)

Perícia judicial ambiental: conhecimentos tecnicos e juridicos como suporte para tomada de decisao
Dahkki: Vieira, Karina de Vasconcelos
Almmustuhtton: (2010)

Buscando a sustentabilidade processual brasileiro : considerações a partir da perspectiva do direito processual
Dahkki: Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de
Almmustuhtton: (2022)

A prova na tutela jurisdicional do meio ambiente : o ônus probatório, os poderes instrutórios do juiz e a redução do módulo da prova
Dahkki: Citolin, Eduardo Tonin
Almmustuhtton: (2014)

Direito processual civil transnacional e meio ambiente: a tutela jurídico-ambiental brasileira nas ações coletivas transnacionais
Dahkki: Souza, Clóvis Dias de
Almmustuhtton: (2023)

Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil : uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanos
Dahkki: Alves, Rainer Grigolo de Oliveira
Almmustuhtton: (2017)

Processos pluriversaiscomo garantia de direitos fundamentais e direitos da natureza
Dahkki: Freitas, Helena Patrícia
Almmustuhtton: (2023)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica : efetividade e questões processuais
Dahkki: Lecey, Eládio
Almmustuhtton: (2004)

Desastres climáticos e o direito processual dos desastres
Dahkki: Carvalho, Délton Winter de
Almmustuhtton: (2024)

Compromisso constitucional intergeracional e a perspectiva decisional na ecocomplexidade
Dahkki: Krepsky, Giselle Marie
Almmustuhtton: (2022)

Da necessidade de proteção processual especial ao direito ambiental
Dahkki: Pinto, Nelson Luiz
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Meio ambiente do trabalho no contexto da Pandemia: o novo paradigma de participação do trabalhador
Dahkki: Lima, Túlio Caio Chaves
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Direito processual social no Brasil : as primeiras linhas
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A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
Dahkki: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Almmustuhtton: (2017)

A sustentabilidade na tributação ambiental e a convivência com o princípio da capacidade contributiva
Dahkki: Araújo, Sarah Maria Linhares de
Almmustuhtton: (2015)

O revelar da consciência ambiental na sentença judicial transformadora como forma de efetividade processual.
Dahkki: Caporlingua, Vanessa Hernandez
Almmustuhtton: (2010)

Os processos estruturais e os litígios ambientais de despoluição hídrica : uma análise do caso County of Maui v. Hawaii Wildlife Fund, et al.
Dahkki: Linke, Micaela Porto Filchtiner
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Ação popular ambiental : um caminho possível para a tutela jurisdicional do meio ambiente laboral
Dahkki: Marques, Vinícius Pinheiro
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Mediação ambiental socioterritorial (MAST) em emergência : pensar o diálogo como mecanismo na condução de demandas coletivas socioambientais
Dahkki: Rangel, Tauã Lima Verdan
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Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental
Dahkki: Dantas, Eric de Moraes
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A tutela executiva pecuniária no direito ambiental : um enfoque sobre a responsabilidade patrimonial e a solvabilidade do poluidor.
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A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
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O contrato de integração vertical e a renúncia ao direito de ação sobre as avaliações da comissão para acompanhamento, desenvolvimento e conciliação
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Reexame judicial de políticas públicas : caso da construção da Usina Belo Monte
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A utilidade das convenções processuais e da autocomposição como modelos de designs resolutivos no âmbito da tutela do direito coletivo ambiental
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Uso de drogas e autonomia : limites jurídico-penais e bioéticos
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Negociação processual : parâmetros legais e doutrinários com enfoque na calendarização sustentável
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O direito da seguridade social e sua relação com as práticas ESG
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Introdução ao direito animal : a teoria das capacidades jurídicas animais
Dahkki: Ataide Junior, Vicente de Paula
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Trabalhador em situação de "limbo previdenciário" : considerações iniciais sobre riscos sociais, responsabilidade da empresa e ESG
Dahkki: Ribeiro, Gabriela Campos
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