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O Decreto nº 24.645/1934 e a capacidade de ser parte dos animais no processo civil

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Bibliographic Details
Main Author:	Ataide Junior, Vicente de Paula
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Síntese de direito civil e processual civil Vol. 21, n. 129 (jan./fev. 2021), p. 83-101
Ano:	2021
Assuntos:	Capacidade processual, brasil. Incapacidade processual, brasil. Direito animal, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149831
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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