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Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 25, n. 3 (set./dez. 2023)
Ano:	2023
Assuntos:	Competência comum, brasil. Degradação ambiental, prevenção, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Equilíbrio ecológico, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Estudo de impacto ambiental, brasil. Função social da propriedade, brasil. Função social, empresa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Jurisdição constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Livre iniciativa, fiscalização, brasil. Precedente judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Linkit:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183322
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Samankaltaisia teoksia

Simplificação e dispensa do licenciamento ambiental segundo o Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2023)

Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental : análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no agravo regimental no recurso extraordinário nº 650.909/RJ
Tekijä: Andrade, Renato Campos
Julkaistu: (2013)

Dispensa de licenciamento ambiental para atividades rurais no Estado do Tocantins : suporte teórico para um discurso argumentativo
Tekijä: Vampré, Spencer
Julkaistu: (2019)

Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)

Função social/solidária da empresa : a atuação da empresa para o desenvolvimento sustentável sob a ótica ambiental
Tekijä: Silva, Tiago Nunes da
Julkaistu: (2017)

O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação da defesa do meio ambiente
Tekijä: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Julkaistu: (2011)

Pragmática no direito da empresa segundo o anteprojeto de reforma do Código civil entregue ao Senado Federal em 2024
Tekijä: Oliveira, Kaue da Cruz
Julkaistu: (2025)

Competência comum para o licenciamento ambiental
Tekijä: Moreira, João Batista Gomes
Julkaistu: (2012)

Função social da empresa : perspectiva civil-constitucional
Tekijä: Mello, Maria Thereza Werneck
Julkaistu: (2016)

Estado, empresa e responsabilidade social : uma breve história dos valores sociais antes e após os anos 1970
Tekijä: Oliveira, Emerson Ademir Borges de
Julkaistu: (2023)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Tekijä: Lemos, André Fagundes
Julkaistu: (2013)

Contratação direta de entidades do terceiro setor : possibilidades, parâmetros e limites no contexto da Lei nº 12.349/10
Tekijä: Ferreira, Daniel
Julkaistu: (2012)

Função social da empresa : instrumento de efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas e do valor social do trabalho
Tekijä: Carmo, Patrícia Santos de Sousa
Julkaistu: (2014)

A (in) efetividade do direito ambiental brasileiro : análise prática das normas, dos instrumentos processuais e casos concretos
Tekijä: Costa, Karina Pinto
Julkaistu: (2008)

A função social da empresa
Tekijä: Tomasevicius Filho, Eduardo
Julkaistu: (2004)

A função social do contrato : conceito e critérios de aplicação
Tekijä: Tomasevicius Filho, Eduardo
Julkaistu: (2005)

Função social e solidária da empresa : impactos na liberdade econômica versus benefícios no desenvolvimento nacional
Tekijä: Santiago, Mariana Ribeiro
Julkaistu: (2017)

A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e do direito ambiental
Tekijä: Ferreira, Edmilson de Jesus
Julkaistu: (2012)

O conceito e a estrutura do direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Tekijä: Bello Filho, Ney de Barros
Julkaistu: (2019)

A propriedade na Constituição de 1988 e o conteúdo da função social
Tekijä: Derani, Cristiane
Julkaistu: (2002)

Direito agrario brasileiro : avanços e retrocessos pós Constituição federal de 1988
Tekijä: Pozzetti, Valmir César
Julkaistu: (2022)

Aspectos jurídicos e políticos da tutela do ambiente como direito fundamental à luz do pensamento de Ronald Dworkin e Jeremy Waldron
Tekijä: Ribeiro, Luiz Gustavo Gonçalves
Julkaistu: (2019)

A função social da propriedade : uma análise do relatório Nosso Futuro Comum e a influência na Constituição federal de 1988
Tekijä: Peghini, Aline Aparecida Santos Costa
Julkaistu: (2018)

Licenciamento ambiental e a LC 140/2011 : novas acepções da hermenêutica ambiental
Tekijä: Brasil, Felipe da Costa
Julkaistu: (2014)

Reservas particulares e a função social da propriedade
Tekijä: Gusi, Carol Vosgerau
Julkaistu: (2022)

A função socioambiental do contrato
Tekijä: Silva, Michael César
Julkaistu: (2019)

Princípio da função socioambiental da propriedade visto a partir de uma perspectiva crítica de alguns de seus postulados
Tekijä: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Julkaistu: (2014)

Tutela de direitos indígenas como corolário da função socioambiental da propriedade : uma abordagem pela ótica da sociologia do direito
Tekijä: Gomes, Gedham Medeiros
Julkaistu: (2016)

Legislação sobre meio ambiente : fundamentos constitucionais e normas básicas
Tekijä: Brüehmüeller, Évellyn
Julkaistu: (2024)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)

A Constituição federal de 1988 e a política urbana : uma análise sobre as potencialidades e limites do poder público municipal na garantia do direito à cidade sustentável
Tekijä: Silva, Marcela Simões
Julkaistu: (2019)

Controle jurisdicional do licenciamento ambiental : o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988
Tekijä: Viana, Aline Leite
Julkaistu: (2014)

O licenciamento ambiental e a (in)constitucionalidade da PEC 65/2012
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2016)

Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (2012)

Ação civil pública : legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística
Tekijä: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Julkaistu: (2014)

A defesa do meio ambiente frente ao poder econômico e a teoria tridimensional da propriedade
Tekijä: Ampessan Filho, Eloi
Julkaistu: (2007)

Direitos fundamentais na relação de trabalho
Tekijä: Delgado, Mauricio Godinho
Julkaistu: (2007)

Considerações a respeito do novo Código civil, sob o ponto de vista ambiental
Tekijä: Attanasio, Gabriela Müller Carioba
Julkaistu: (2003)

Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
Tekijä: Sirvinskas, Luís Paulo
Julkaistu: (2007)

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