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Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica [do] Supremo Tribunal Federal

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista direito e liberdade : RDL Vol. 25, n. 3 (set./dez. 2023)
Ano:	2023
Assuntos:	Competência comum, brasil. Degradação ambiental, prevenção, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Equilíbrio ecológico, proteção, aspectos jurídicos, brasil. Estudo de impacto ambiental, brasil. Função social da propriedade, brasil. Função social, empresa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Jurisdição constitucional, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, legislação, brasil. Livre iniciativa, fiscalização, brasil. Precedente judicial, brasil. Proteção ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, dispensa, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online dostop:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183322
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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