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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional

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Bibliographic Details
Main Author:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 318-321
Ano:	2022
Assuntos:	Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, minas gerais. Competência da união, jurisprudência, brasil. Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168455
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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